Termos de uso – Consulado do Turismo

 

Introdução

Bem-vindo ao Consulado do Turismo!

Este documento apresenta os Termos e Condições Gerais que regem os serviços do Consulado do Turismo.
Ao utilizar este site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, entendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, que constituem um contrato legal entre as partes. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, solicitamos que não utilize nossos serviços.

 

1. Documentação Obrigatória

1.1. Todos os passageiros devem apresentar documento original, físico, com foto e dentro da validade. Exemplos:

  • RG;

  • CNH;

  • Carteira de Trabalho;

  • Passaporte.

1.2. Crianças de até 12 anos podem embarcar com certidão de nascimento original, caso não possuam documento com foto.

1.3. Não serão aceitos:

  • Cópias;

  • Fotos digitais;

  • Documentos digitalizados.

1.4. A ausência de documentação válida impedirá o embarque, sem direito a reembolso ou remarcação.

 

2. Transporte de Menores

Base Legal: Resolução nº 295/2019 do CNJ.

2.1. Menores de 16 anos só poderão viajar nas seguintes condições:

2.1.1. Acompanhados pelos pais, irmãos, avós ou tios maiores de 18 anos:

  • Documentos exigidos:

    • RG original ou Certidão de Nascimento original do menor;

    • Documento original com foto que comprove o parentesco.

  • Observação: Esta condição aplica-se apenas a viagens dentro do estado de São Paulo.

2.1.2. Acompanhados por outro responsável maior de 18 anos:

  • O responsável deve estar na mesma reserva que o menor.

  • Documentos exigidos:

    • RG original ou Certidão de Nascimento original do menor;

    • Autorização por escrito, com firma reconhecida por autenticidade em cartório, assinada pelos pais ou responsáveis legais.

2.2. Condições Gerais:

  • A ausência de qualquer documento impedirá o embarque, sem direito a reembolso ou remarcação.

  • Consulte a Resolução nº 295/2019 do CNJ para mais informações e modelos de autorização.

  • Para mais informações:

Resolução n.º 295/2019 do CNJ Modelo de formulário de autorização de viagem nacional

 

3. Política de Cancelamento e Reembolso

3.1. Reembolso Integral (100%):

  • Disponível para desistências feitas em até 7 dias corridos após a compra, desde que o pedido seja realizado com no mínimo 24 horas de antecedência ao passeio.

3.2. Pedidos com menos de 24 horas de antecedência:

  • Mesmo dentro dos 7 dias, não dão direito a reembolso.

3.3. Após 7 dias da compra:

  • O sinal pago não é reembolsável, independentemente da antecedência do pedido.

3.4. Situações sem Reembolso:

  • Não comparecimento;

  • Ausência de documentação obrigatória;

  • Desistência por condições climáticas.

3.5. Solicitação de Cancelamento:

  • Deve ser feita exclusivamente pelo site e confirmada via WhatsApp oficial, pelo titular da reserva, acompanhado de comprovante de pagamento e captura de tela da reserva cancelada.

3.6. Prazo de Reembolso:

  • Quando aplicável, o reembolso será processado em até 2 dias úteis após a data do passeio, na mesma forma de pagamento.

 

4. Condições Climáticas

4.1. Os passeios ocorrerão mesmo em dias de chuva.

4.2. Cancelamentos ou desistências por condições climáticas não dão direito a reembolso, crédito ou remarcação, exceto em casos de força maior devidamente comprovados.

 

5. Política de Privacidade e Proteção de Dados

5.1. Dados Coletados:

  • Nome completo;

  • Documento de identificação (RG, CPF, CNH ou passaporte);

  • E-mail;

  • Telefone;

  • Endereço;

  • Dados do responsável legal (em caso de menores);

  • Informações adicionais fornecidas voluntariamente para fins de cadastro e pagamento.

5.2. Finalidade do Tratamento:

  • Processamento de reservas e emissão de comprovantes;

  • Comunicação sobre os passeios;

  • Emissão de documentos fiscais;

  • Atendimento ao cliente;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Divulgação de imagens dos passeios (com autorização expressa);

  • Pesquisas de satisfação.

5.3. Uso de Imagens:

  • Fotos e vídeos capturados durante os passeios poderão ser utilizados para fins institucionais, mediante consentimento prévio.

  • Passageiros podem solicitar a remoção de sua imagem de publicações futuras.

5.4. Direitos do Titular:

  • Acessar, corrigir, excluir ou revogar o consentimento sobre seus dados, conforme a LGPD.

  • Solicitações devem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento.

 

6. Atrasos e Embarque

6.1. O embarque será encerrado pontualmente no horário previsto.

6.2. Recomendamos chegar ao ponto de encontro com no mínimo 15 minutos de antecedência.

6.3. O não comparecimento no horário estipulado será considerado desistência voluntária, sem direito a reembolso ou remarcação.

 

7. Assentos e Bagagens

7.1.Não há assentos marcados. A acomodação nos veículos  é feita  por ordem de chegada, tanto no embarque de ida quanto no embarque de volta.

7.2. Passageiros menores de 16 anos têm direito de se sentar ao lado de seu responsável legal.

7.3. A Consulado do Turismo não se responsabiliza por objetos pessoais esquecidos ou furtados.

 

8. Conduta a Bordo

8.1. Proibido:

  • Fumar ou consumir bebidas alcoólicas;

  • Uso de substâncias ilícitas;

  • Embarque ou desembarque fora dos pontos definidos;

  • Comportamento ofensivo ou desrespeitoso.

8.2. Passageiros com conduta inadequada poderão ser removidos, sem direito a reembolso. Em casos graves, as autoridades serão acionadas.

 

9. Jurisdição e Foro

9.1. Este contrato será regido pelas leis brasileiras.

9.2. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca do domícilio do cliente, salvo disposição legal em contrário.

 

Consulado do Turismo CNPJ: 13.425.323/0001-79 

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